O Plenário da Assembleia da República apreciou, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006

O Plenário da Assembleia da República apreciou, o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006, estruturado em dez capítulos, em que se faz a apresentação do enquadramento legal e âmbito da Conta Geral do Estado, a evolução dos indicadores macroeconómicos, o processo orçamental, a execução da receita e da despesa inscritas no Orçamento do Estado, o movimento extra-orçamental de entradas e saídas de fundos, as operações activas e passivas e o inventário do património do Estado.

No seu Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006, a Comissão do Plano e Orçamento propõe ao Plenário da AR a apreciação positiva desta Conta, recomendando ao Governo que na elaboração da Conta Geral do Estado observe as recomendações do Tribunal Administrativo constantes do seu Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2006.

A Comissão do Plano e Orçamento recomenda também, no seu Parecer, que o Diploma Ministerial que aprova as alterações orçamentais inclua, como anexo, informação desagregada dos valores por projecto e autarquias, bem como que o Tribunal Administrativo, em conjunto com o Governo, crie condições necessárias para a abertura, em 2008, das delegações regionais do Centro e Norte.

Esta Comissão Especializada da Assembleia da República propõe ainda que sejam tomadas medidas atempadas para o sancionamento dos funcionários que não cumprem com os procedimentos definidos na execução do Orçamento do Estado; e que seja aprovado, em 2008, o módulo de elaboração e gestão do património do Estado e o respectivo programa informático.