AR aprova Convenção
O Plenário da Assembleia da República aprovou ontem, por consenso, a Resolução que Ratifica a Convenção Africana para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais, assinada na Cimeira da União Africana em Maputo a 11 de Julho de 2003.
A Convenção Africana para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais, cobre um vasto campo de matérias que incluem componentes como a terra, solo, água, diversidade biológica, direitos tradicionais das comunidades locais, uso e transferência de tecnologia, investigação, educação e capacitação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.
Nos seus Pareceres, as Comissões dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade; e a dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais recomendaram a apreciação positiva da Proposta daquele dispositivo, pois, segundo sustentam, a mesma não está ferida de inconstitucionalidade e nem de ilegalidade.
Ainda na Sessão Plenária de ontem, os Deputados aprovaram, por consenso, a Resolução que Ratifica a Convenção das Nações Unidas Sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens assinada em Bona, Alemanha, a 23 de Junho de 1979. Esta Convenção tem por objectivo a conservação de espécies migratórias em toda a sua área de distribuição, bem como dos respectivos habitates.
A Comissão das Relações Internacionais recomenda, no seu Parecer sobre esta Convenção, à Plenária da Assembleia da República a apreciação positiva da Proposta de Resolução que Ratifica a Convenção das Nações Unidas Sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens e respectivas emendas de 1985, 1988, 1991, 1994, 1997, 1999, 2002 e 2005.
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