O Plenário da Assembleia da República aprovou, ontem em definitivo, a Lei de Revisão da Lei número 09/2003, de 22 de Outubro - Lei Orgânica do Conselho Constitucional. O processo de votação deste dispositivo forneceu os seguintes resultados: Deputados presentes – 220; votos a favor 147; abstenoes 0 e votos contra 73.
Ainda ontem, o Plenário da Assembleia da República aprovou a Resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2006, mediante o processo de votação que forneceu os seguintes resultados: Deputados presentes –220; votos a favor -147; abstenoes -0 e votos contra -73.
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