O Governo acaba de anunciar que criou por decreto o fórum de consultas de terras com o objectivo de garantir eficiência e melhorar a segurança no acesso ao uso e aproveitamento de terra, tanto nas zonas rurais como nas zonas urbanas.
O fórum vai congregar iniciativas de todos os intervenientes do processo da titularidade do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT), desde o Governo, a sociedade civil, organizações não governamentais e as comunidades locais, todos sob tutela do Ministério da Agricultura (MINAG).
O porta-voz do Conselho de Ministros, Alberto Nkutumula, disse, ontem, à saída da 31ª sessão do Conselho do Ministros que o fórum visa pôr o Governo e as comunidades a dialogarem sobre os assuntos relacionados com a terra e melhorar os mecanismos de articulação.
Revisão do regulamento de terras
No decurso da mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o decreto de revisão do no 2 do artigo 27 do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto no 66/98, de 8 de Dezembro. A revisão visa, por um lado, incluir os conselhos consultivos locais no processo de consulta das comunidades para casos de manifestação de interesse de uso e aproveitamento de terra. Por outro, indicar os procedimentos consentâneos à realidade social e económica do país nas consultas às comunidades.
O no 2 do artigo 27 da Lei de Terras estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para a realização de consulta às comunidades. Entretanto, Alberto Nkutumula refere que a revisão vai também atribuir aos ministros da Agricultura e da Administração Estatal, competências na fixação de procedimentos específicos para realização de consultas comunitárias.
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