08h30: Inicio dos Trabalhos
Apresentação e apreciação da Proposta de Lei de Criação de Novas Autarquias Locais;
Apresentação e apreciação da Proposta de Lei de Revisão Pontual da Lei n°18/2007, de 18 de Julho, que estabelece o Quadro Jurídico para a Realização das Eleições dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.
10h30: Intervalo
11h00: Continuação dos Trabalhos
13h00: Fim dos Trabalhos do Dia
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